• 26 de junho - V Fórum de Governadores da Amazônia Legal

• 23 de junho - Lançamento do Projeto de Reabilitação da Zona Portuária do Rio de Janeiro

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• Medida Provisória 457/09 vira Lei 11.960

  

  Brasília, 30/06/2009. Nesta segunda feira, 29, foi sancionada a Lei 11.960/09 que permite a renegociação de débitos dos municípios com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A Lei teve origem da MP 457 editada em 10 de fevereiro de 2009 no Encontro Nacional de Prefeitos. A Medida alterou os artigos 96 e 102 da lei 11.196, de 2005, permitindo aos municípios parcelar todas as dívidas previdenciárias vencidas até 31 de janeiro deste ano.

  Prazo e número mínimo de parcelas
  Se elas forem referentes ao empregador, podem ser parceladas em até 240 meses (20 anos) e se descontadas do trabalhador segurado, em até 60 meses (05 anos).

  O número mínimo de parcelas, antes ... leia mais

• MP da regularização fundiária na Amazônia Legal é sancionada

  Brasília, 27/06/2009. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (26), com vetos, a Lei n° 11.952, que dispõe sobre a regularização fundiária das terras da União no território da Amazônia Legal. Terrenos com até 1,5 mil hectares poderão ser transferidos aos ocupantes das áreas que tenham iniciado a ocupação antes de dezembro de 2004.

  A lei tem um propósito ambiental e social. Ao mesmo tempo em que beneficia pequenos posseiros estabelecidos na região, o fim do caos fundiário na região conterá o desmatamento e facilitará a fiscalização e o combate aos crimes contra o meio ambiente. A lei dará ainda maior segurança a quem faz investimentos no local, de forma a induzir o desenvolvimento sustentável da região. ... leia mais

• Na mídia

  • 02/07/2009: Comissão apresenta projetos e pede rolagem de dívidas
  • 02/07/2009: Fundos de previdência de Estados e municípios terão regras flexibilizadas
  • 01/07/2009: Prefeituras ganham softwares livres para melhorar gestão municipal
  • 30/06/2009: Lula prorroga e amplia lista do IPI menor
  • 29/06/2009: Capitais investem pouco, diz estudo
  • 29/06/2009: Crime contra as novas gerações
  • 26/06/2009: Municípios têm R$ 19 milhões para investir no Bolsa Família ... leia mais

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