Governo Federal assegura aos municípios neste ano recursos iguais ao repasse do FPM de 2008
Brasília, 14/05/2009. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou hoje (14/05) a Medida Provisória (MP) nº 462/2009 criando programa de apoio financeiro aos municípios, com o objetivo de garantir a cada município brasileiro os mesmos valores transferidos em 2008, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para custear o programa foi necessário antes aprovar no Congresso Nacional um crédito especial de 1 bilhão de reais no Orçamento Geral da União.
Esta medida vai ajudar os municípios brasileiros a superar as dificuldades impostas pela crise econômica internacional, pois a retração das atividades econômicas a partir do terceiro trimestre de 2008 afetou a arrecadação das receitas tributárias dos entes federativos, com impacto orçamentário significativo para os municípios com maior dependência das transferências do Fundo de Participação de Municípios – FPM.
O valor referente a cada município será calculado pelo Banco do Brasil, observando-se a diferença acumulada entre o os repasses do FPM de 2008 e 2009. O recurso será depositado em conta bancária específica criada para essa finalidade, mensalmente, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até o décimo quinto dia útil de cada mês.
O valor correspondente à variação negativa acumulada nos meses de janeiro a março deste ano será entregue em parcela única até o dia 25 de maio próximo.
Já o valor correspondente à variação negativa acumulada nos meses de abril e maio deste ano será entregue em parcela única até o décimo quinto dia útil do mês de junho, no caso de haver disponibilidade orçamentária, ou até o quinto útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários.
Outras medidas
Parcelamento do INSS. Com a edição da MP 457/09 o Governo Federal possibilitou aos municípios parcelarem em até 240 meses as suas dívidas com a Previdência Social.
A MP foi aprovada na Câmara e posteriormente foi encaminhada ao Senado, mas o programa de repactuação da dívida já está regulamentado pelo Decreto nº 6.804/09 e por portaria da Receita Federal do Brasil, permitindo que os municípios possam regularizar sua situação junto à União, que assim emitirá a Certidão Negativa de Débito (CND). Sem o documento, os municípios ficam impedidos de receber transferências voluntárias.
Sobre a MP 457/09, o Governo apoiou a votação dos seguintes pontos:
O prazo para adesão ao parcelamento passa para 31.07.2009;
Não haverá mais a obrigatoriedade de confissão dos débitos previdenciários;
Foram eliminadas as multas moratórias e as de ofício, e reduzidos os juros de mora em 50%;
Na consolidação dos débitos, foram excluídas as dívidas prescritas;
O parcelamento será de 240 meses, conforme o projeto original;
Para aqueles casos em que valor da prestação ficarem menores do que o piso de 1,5% RCL, não será permitido um número menor do que 60 parcelas para a quitação do débito.
Ao entrar com o pedido de parcelamento, o município já terá o direito à Certidão Negativa de Débito – CND, que deverá ser emitida em 48 horas, pela Receita Federal.
Após a assinatura do acordo, os municípios terão um prazo de carência para começar a pagar: 06 meses para os municípios com menos de 50 mil habitantes e 03 meses para os municípios com mais de 50 mil habitantes.
VALIDADE DO CAUC - Foi aprovada a MP 451/08 que amplia a validade das certidões que compõem o CAUC em 45 dias. Com isso, quando um determinado documento vencer, o município receberá uma notificação e terá 45 dias para regularizar sua situação, sem ser negativado no CAUC. Além disso, o CAUC não será requisito para repasse de recursos para convênios e obras que já estejam em andamento.
LDO/ 2010. O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei sobre elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010, facilitando o repasse de recursos para os municípios.
A proposta diminui as contrapartidas dos municípios exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, permite a contrapartida não financeira (em bens ou serviços), ou mesmo a não exigência de contrapartida, em caso de destinação de recursos para realização de ações de competência exclusiva da União.
Todos os Municípios podem participar do Minha Casa Minha Vida
Com a meta de construir um milhão de moradias, o programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", prevê parcerias com estados e municípios para atender famílias com renda de até três salários mínimos mensais.
O programa funciona da seguinte forma: as construtoras elaborarão os projetos dos novos empreendimentos e os apresentarão à Caixa Econômica Federal, responsável pela análise e contratação de obras. Para baratear o custo das unidades e garantir a efetividade do programa, estados e municípios poderão contribuir com subsídios financeiros, doação de terrenos, obras de infraestrutura, incentivos fiscais e estabelecendo procedimentos mais ágeis a obtenção do “habite-se”.
A distribuição do programa "Minha Casa, Minha Vida" será feita de acordo com o déficit habitacional. O foco será nos municípios com população maior que 100 mil habitantes, porém todos os municípios podem participar do programa.
Por meio de repasses compensatórios às perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de acesso facilitado aos recursos dos convênios federais, do PAC e Territórios da Cidadania, e do plano habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, o governo assegura condições à manutenção do investimento público, dos empregos e dos programas sociais, viabilizando a sustentabilidade da atividade econômica e fazendo girar a economia local.
CAF debate os impactos da crise econômica sobre os municípios
No próximo dia 26 de maio, os representantes do Comitê de Articulação Federativa (CAF) se reúnem para debater os impactos da crise econômica para a gestão municipal e para a economia local.
O Governo Federal continuará apoiando os municípios no enfrentamento da crise mundial e reafirma o seu compromisso com o fortalecimento institucional dos municípios brasileiros.
