As mudanças legislativas pactuadas com os municípios, como a nova lei do Imposto sobre Serviços (ISS), e o ciclo de expansão sustentável no Produto Interno Bruto (PIB) permitiram que os municípios brasileiros ampliassem sua capacidade de arrecadação própria. Para a população, a expansão nas receitas municipais se traduz em melhores condições para investimento e prestação de serviços.
O recolhimento do ISS, de competência municipal, conforme prevê a Constituição Federal, mais que dobrou neste período, passando de R$ 9,6 bilhões para R$ 22 bilhões.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a partir de 2004, há uma reversão da tendência de concentração da arrecadação nas mãos da União, o que implica ampliação da fatia do recolhimento dos tributos que cabe aos municípios. Na última reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF) – fórum consultivo do governo com as entidades municipalistas –, realizada em maio deste ano, a entidade apontou que as prefeituras detêm 19% de toda a receita pública captada no Brasil.
De acordo com a entidade, os municípios arrecadam com seus tributos próprios 5% da arrecadação pública disponível. Com as transferências feitas pela União e pelos estados, esta parcela vai a 19% – apesar de captarem 68% dos tributos, os cofres federais só retêm de fato
54% destes.
Mesmo sendo de competência da União, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) também tem contribuído para ampliar as receitas no caixa das prefeituras de todo o país. Isso porque as prefeituras podem, ao assumir a cobrança do tributo, reter a totalidade da receita gerada pela sua cobrança.
A delegação da cobrança é opcional a todos os municípios e depende apenas da assinatura de um convênio com a Secretaria da Receita Federal. Até junho deste ano, 1.125 prefeituras já haviam feito acordo com o fisco federal para gerenciar e recolher o imposto.
Além de abrir mão da arrecadação gerada, a Receita Federal disponibilizará, no decorrer do segundo semestre deste ano, os sistemas informatizados
para administração e controle do ITR aos municípios conveniados.
Em agosto, terá início ainda o Programa de Treinamento do ITR/2009, oferecido pela Receita para capacitar os municípios na fiscalização e na cobrança do ITR. As medidas visam auxiliar as secretarias de finanças municipais a ampliar a arrecadação, aperfeiçoar o gerenciamento e combater a evasão fiscal.
Mais recursos chegam aos municípios
A União compartilhou com os municípios a repercussão favorável do crescimento da economia brasileira sobre a arrecadação ao longo dos últimos sete anos. De 2003 a 2008, as transferências constitucionais saltaram 133%, passando de R$ 25 bilhões para R$ 58,4 bilhões.
As transferências voluntárias, feitas por meio de convênios para execução de obras e outros investimentos, também tiveram crescimento acelerado. No período, o valor cresceu 118%, ao passar de R$ 2,6 bilhões para R$ 5,6 bilhões.
O incremento nos repasses diretos dá mais autonomia para a execução de políticas públicas nos municípios. Para a área de saúde, por exemplo, a destinação de recursos às cidades brasileiras passou de R$ 10,3 bilhões em 2003 para R$ 18,6 bilhões em 2007 – alta de 80,5%.
A participação da União na composição do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também cresceu no período, partindo de R$ 4,3 bilhões em 2003 para R$ 13,6 bilhões em 2008, apurando alta de 216%.
Voltado para o financiamento de programas, projetos e ações de melhoria da educação básica pública, o salário-educação acumula alta de 88% em suas transferências da União para os municípios. Em 2004, foram pagos R$ 1,4 bilhão; em 2008, o valor chegou a R$ 2,6 bilhões. O recurso é distribuído entre estados e municípios, de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino de acordo com o censo escolar apurado no exercício anterior ao da distribuição.
