Agenda para melhorar a gestão e a qualidade do serviço ao público
Diante dos novos desafios à melhoria da gestão pública federal e municipal, o Comitê de Articulação Federativa (CAF) criou em 2007 o Grupo de Trabalho Fortalecimento Institucional e Qualificação da Gestão dos Municípios, com a participação de 22 órgãos federais e representantes das três entidades municipalistas, de caráter nacional, que compõem o comitê: Associação Brasileira de Municípios, Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitos.
O estudo permitiu o agrupamento dos municípios, segundo características comuns no que diz respeito à sua capacidade de gestão, e possibilitou ao Governo Federal a organização de ações de apoio mais adequadas a cada tipo de município.
Esse trabalho permitiu, ainda, a elaboração de uma proposta de agenda nacional de apoio à gestão dos municípios, como resultado de um grande encontro de interesses comuns, no qual Governo Federal e municípios constroem juntos as condições para o desenvolvimento do país, a partir do fortalecimento do poder local.
A Agenda Nacional de Apoio à Gestão dos Municípios tem como objetivos:
01. Aumentar a capacidade de gestão instalada nos municípios para melhorar a execução de suas políticas públicas e o atendimento à população.
02. Facilitar o acesso dos municípios aos programas federais, diminuir procedimentos desnecessários, unificar procedimentos de habilitação, cadastro e tramitação de processos e convênios.
03. Potencializar os investimentos federais voltados para a gestão dos municípios, organizar prioridades e integrar as ações dos diversos órgãos federais.
04. Contribuir com a melhor eficácia do PAC, do PDE, Pronasci e Agenda Social.
05. Promover a cooperação entre os entes da federação como estratégia para o desenvolvimento regional e superação das dificuldades enfrentadas por todos, de maneira solidária e eficaz.
06. Fortalecer o Estado brasileiro, entendendo a sua missão de organizar as condições necessárias para o desenvolvimento nacional e proporcionar igualdade de oportunidades para todos os brasileiros e brasileiras.
Ações de apoio à gestão municipal
COM A CONTRIBUIÇÃO DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA, O GOVERNO FEDERAL PROMOVERÁ AS SEGUINTES AÇÕES ESTRUTURANTES E OPERACIONAIS
01. Ações Estruturantes
Diagnóstico dos perfis municipais na área de gestão:
O diagnóstico foi elaborado com a utilização de indicadores públicos, a partir de estudo e base de informações consolidada pela CAIXA e acrescida com contribuições do IPEA, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O levantamento de dados dos municípios é um instrumento que possibilitará o agrupamento dos municípios por tipos de necessidades e o redesenho dos programas para adequação aos perfis e características de cada município.
As informações constantes da atual base de dados permitem o agrupamento dos municípios nas seguintes dimensões: atuação dos gestores e gestão de projetos; capacidade de articulação e clareza de seu papel; disponibilidade de recursos; fortalecimento da estrutura institucional e processo de gestão.
Organização e coordenação das ações de capacitação e assistência técnica aos municípios:
Tendo como base o agrupamento nas dimensões acima mencionadas, será possível ao Governo Federal organizar seus órgãos com uma estratégia unificada de capacitação e de assistência técnica, de forma a superar o isolamento das atividades destinadas à capacitação e à assistência técnica dentro de cada órgão do governo, com o objetivo de buscar a interação dessas ações com as demais realizadas pelas políticas setoriais nos diferentes órgãos, no sentido de unificar ações transversais comuns a todos, tais como recursos humanos, prestação de contas, compras, recursos tecnológicos, contabilidade pública, administração tributária e fiscal, elaboração de projetos.
Revisão e simplificação dos procedimentos de acesso aos programas federais:
Uma das principais ações governamentais para revisão e simplificação dos procedimentos de acesso aos programas federais é a criação do Portal de Convênios, sob a coordenação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com previsão de lançamento em 2008.
Através do portal as prefeituras poderão se cadastrar e se habilitar junto aos órgãos federais de maneira unificada, o que irá diminuir a exigência de documentos e informações, sobretudo aquelas que já estão na base de dados do Governo Federal. A medida permitirá, gradativamente, uma grande simplificação dos procedimentos de acesso aos programas, facilitará a prestação de contas e aumentará a transparência do gasto público.
02. Ações Operacionais
Criação do Banco de Tecnologia da Informação e disponibilização de acesso à internet de banda larga para apoio à gestão municipal
Vários municípios gastam recursos desproporcionais as suas necessidades comprando softwares de gestão pública e contratando consultorias.
Muitas vezes, a aplicação dessas ferramentas não responde aos anseios do gestor público ou é incompatível com a realidade do município. Para resolver esse problema, o governo oferecerá gratuitamente diversas soluções de informática que serão criadas para atender cada grupo de necessidades, conforme o diagnóstico do perfil municipal. Essas soluções poderão ser adaptadas para cada município e buscarão atender as demandas da administração pública local.
Para que todos os municípios possam acessar o Portal de Convênios e melhor aproveitar todas as medidas anunciadas pelo Governo Federal, eles deverão contar com o acesso à internet banda larga em 55.000 escolas até 2010.
Lançamento do PMAT com acesso simplificado e do novo PNAFM:
O Governo Federal está simplificando os procedimentos para o acesso aos recursos do Programa Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) e do Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal (PNAFM). O PMAT excluiu mais de 1.000 itens da lista de informações exigidas aos municípios para facilitar e reduzir o tempo de contratação dos municípios mais frágeis que são historicamente excluídos dos programas de modernização administrativa. O PNAFM será reformulado e flexibilizado para melhor apoiar cada município de acordo com seu tipo de necessidade na área de gestão pública. Além disso, os dois programas adotarão estratégias complementares a fim de fortalecer a Agenda Nacional de Apoio à Gestão dos Municípios.
Formação de Consórcios Intermunicipais para gestão associada entre municípios com apoio do Governo Federal:
O Governo Federal estimulará o consórcio de municípios nas várias áreas da gestão pública municipal, possibilitando o fortalecimento de cada município a partir de estratégias conjuntas que possibilitem maior investimento e maior aproveitamento dos recursos públicos. O consórcio é uma importante ferramenta de gestão que poderá ajudar na organização de diversos setores, como o de compras públicas (comprando remédios mais baratos, por exemplo) ou saneamento ambiental (aterros sanitários compartilhados entre municípios).
Criação do Comitê Interministerial de Apoio à Transição Governamental:
Um dos principais problemas diagnosticados pelo Grupo na gestão municipal é o da descontinuidade das ações municipais que leva, muitas vezes, à interrupção de serviços públicos devido, entre outros fatores, à ausência de uma cultura republicana, de responsabilidade com a administração pública e de respeito aos direitos do cidadão, evidenciando a necessidade de institucionalização de um processo de transição de governo no âmbito municipal.
A proposta consiste na elaboração de um programa de apoio à transição municipal, em que o Governo Federal ofereça aos novos prefeitos um conjunto de informações técnicas, administrativas e financeiras sobre o município para a elaboração de diagnósticos e estruturação de plano de governo; um elenco de programas de capacitação e assistência técnica já adaptado ao perfil do município e adequado para a revisão do novo plano de governo; bem como o financiamento para execução das ações definidas no planejamento municipal.
O programa prevê a realização de encontro com os prefeitos eleitos e a elaboração de manuais de planejamento de gestão das políticas públicas federais descentralizadas, contendo todas as informações relevantes para a não interrupção dos serviços prestados pelo município e para a mais rápida familiarização da futura equipe com a administração pública federal e municipal.
Os atuais gestores que encerrão seus mandatos também contaram com o apoio e assistência técnica do Governo Federal para o finalizarem de seus mandatos de acordo com os pressupostos da responsabilidade fiscal (LRF).
COMPROMISSO DO GOVERNO FEDERAL COM OS MUNICÍPIOS
O Governo Federal assume o compromisso de construir junto com os municípios essa agenda que fortalece o município como ente federado e aumenta sua capacidade de implementação das políticas públicas. A construção de um país mais justo passa pela capacidade das três esferas de governo de poderem executar bem aquilo que é seu dever junto à população e toda a população tem o direito de vivenciar as melhorias que o Brasil está conquistando. Essa conquista precisa ser com todos e para todos.
